CONECTAS ATUA E EMPREGA diferentes estratégias para defender os direitos humanos da população carcerária frente às violações sistêmicas que essa parcela da população sofre em razão de um sistema carcerário fracassado e instituições democráticas ineficientes:
No final de 2013, umas das mais graves crises no sistema prisional brasileiro tomou conta do país no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, onde em 2013 mais de 60 presos foram mortos. Desde então, Conectas e organizações parceiras têm defendido a intervenção e a federalização dos crimes ali ocorridos. Leia mais aqui. Conectas também lançou uma ofensiva nos veículos de mídia nacional e internacional para expor e conscientizar a opinião pública sobre o caso de Pedrinhas e o sistema prisional brasileiro como um todo. A Lei de Acesso à Informação também foi ferramenta utilizada pela organização para pedir às autoridades maranhenses detalhes sobre cada um dos crimes cometidos em Pedrinhas.
NO ÂMBITO INTERNACIONAL Conectas e parceiros apresentaram o ‘Caso Pedrinhas’ e fizeram pronunciamento oral – durante 25ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU – sobre as mortes e abusos de direitos humanos cometidos no presídio. Leia mais aqui. Ainda, Conectas também colaborou e se juntou à organização parceira maranhense para colaborar com a atualização de informações sobre as mortes ocorridas em Pedrinhas para complementar a medida cautelar apresentada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) em dezembro de 2013.
No início de julho de 2014, Conectas e organizações parceiras realizaram nova inspeção no complexo de Pedrinhas, que registrou nos primeiros 6 meses de 2014, outras 12 mortes, dentre as quais 3 ocorreram no período em que se dava a inspeção pelas organizações. A inspeção permitiu concluir que o Brasil não cumpre a medida cautelar expedida pelos comissionados da OEA. Leia mais aqui. Conectas continuará acompanhando o caso de perto.
Combate ao Encarceramento em Massa & Criminalização da Pobreza.
No Brasil, o chamado combate às drogas é na verdade um instrumento eficaz de criminalização da pobreza e da juventude negra. Conectas tem questionando as tentativas de retrocesso no âmbito do Legislativo, como por exemplo a aprovação do Projeto de Lei nº 7.663/10, que propõe um aumento das penas relacionadas ao consumo de drogas. Em março de 2014, Conectas participou da primeira audiência temática sobre as políticas de drogas na América Latina, ocasião na qual a organização pôde expor os retrocessos legais no Brasil.
CONECTAS TAMBÉM CONTINUA LUTANDO PELA inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que prevê a proibição do consumo de drogas. Em amicus curiae apresentado à Corte em 2012, Conectas e organizações parceiras defenderam a inconstitucionalidade do referido artigo e demonstraram como a política atual de drogas promove o encarceramento em massa e o tratamento desigual entre brancos e negros, ricos e pobres. O caso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal no segundo semestre de 2014.
Visitas & Monitoramento de Presídios.
Conectas faz parte do Conselho da Comunidade – único órgão composto pelo poder público e representante da sociedade civil que permite livre acesso aos presídios brasileiros. Após as visitas realizadas, Conectas reporta violações cometidas e existentes às autoridades da execução penal. Mais recentemente, em setembro de 2013, o Diretor Adjunto da Conectas foi nomeado membro do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) do Ministério da Justiça, órgão que tem por função avaliar e monitorar a condição dos presídios e propor avanços nos parâmetros da execução penal.
