Ratificação do Tratado sobre Comércio de Armas pelo Brasil

Julho de 2013

NA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU realizada em abril de 2013, 154 países votaram favoravelmente ao primeiro instrumento jurídico internacional a regular o comércio de armas convencionais – de pistolas a mísseis-, estabelecendo critérios para a exportação de armas e trazendo mais transparência às transferências.

 

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Em junho de 2013, na sede da ONU em Nova Iorque, o Brasil – juntamente com outros 66 países -, assinaram o Tratado sobre Comércio de Armas (ATT, Arms Trade Treaty na sigla em inglês). O tratado tem por objetivo coibir o comércio ilícito e prevenir o desvio de armas que abastecem genocidas, terroristas e o crime organizado internacional, assim contribuindo pela redução da violência mundial e proteção dos direitos humanos. De acordo com as disposições do tratado, ele somente entrará em vigor 90 dias após o 50º Estado que o ratificar. Até o momento, apenas 11 países ratificaram o tratado. Desde então, Conectas e organizações parceiras tem lutado pela ratificação do tratado pelo governo brasileiro, pressionando maior celeridade nos poderes Executivo e Legislativo.

 

Em março de 2014, mais de 8 meses após a assinatura do tratado pelo Brasil, o mesmo ainda se encontrava em trâmite no Ministério das Relações Exteriores, sem nem sequer ter chegado ao Congresso. Apesar da lentidão do governo brasileiro, Conectas continuará pressionando o Brasil, juntamente com parceiros, pela ratificação do tratado.